Termos de Utilização

Última atualização: 14 de julho de 2026

Estes termos regulam a utilização do FundAlert (fundalert.pt), um serviço de monitorização de avisos de fundos europeus. Ao criar conta, aceitas estes termos.

Quem presta o serviço

• Purplemethod Unipessoal LDA, NIPC 517214458
• Sede: Rua Engenheiro Santos Simões, n.º 7, 7.º A, 1900-459 Lisboa, Portugal
• Telefone: +351 910 272 039 (chamada para a rede móvel nacional)
• Email: geral@fundalert.pt

1. O serviço

O FundAlert monitoriza fontes oficiais de financiamento (PT2030, PRR, programas regionais, IEFP, entre outras), cruza os avisos com o perfil das empresas que registares, atribui um score indicativo de elegibilidade e envia alertas informativos por email. Os resumos dos regulamentos (taxa de apoio, despesas elegíveis, documentos exigidos, entre outros campos) são extraídos automaticamente dos PDFs oficiais por inteligência artificial e podem conter imprecisões — fazem fé apenas os documentos oficiais.

2. Carácter informativo — sem garantias de elegibilidade

Os alertas e indicações de elegibilidade têm carácter meramente indicativo. A decisão de elegibilidade e a aprovação de candidaturas pertencem exclusivamente às autoridades de gestão de cada programa. As datas, dotações e condições dos avisos podem ser alteradas nas fontes oficiais a qualquer momento; recomendamos sempre a confirmação no aviso oficial antes de qualquer decisão. O FundAlert não é um serviço de consultoria e não submete candidaturas em teu nome.

3. Conta e utilização aceitável

• És responsável pela confidencialidade das tuas credenciais.
• Os dados de perfil que introduzes devem ser verdadeiros e respeitantes a ti ou a empresas que representes legitimamente (ex.: como contabilista).
• É proibido usar o serviço para fins ilícitos, tentar aceder a dados de terceiros ou sobrecarregar deliberadamente a plataforma.

4. Planos e pagamento

• O plano Free dá acesso ao dashboard de avisos elegíveis com score, taxa de apoio e beneficiários.
• O plano Pro (29 €/mês, até 3 empresas) adiciona alertas por email, o resumo completo do regulamento e a checklist de candidatura com cofre documental.
• O plano Pro Contabilista (99 €/mês) adiciona carteira ilimitada de empresas e vista de carteira.
• Os pagamentos são processados pela Stripe, com faturação mensal (ou anual, quando disponível). Aos preços acresce IVA à taxa legal.
• Podes cancelar em qualquer momento no portal de gestão da subscrição; o acesso pago mantém-se até ao fim do período já pago. Não há reembolsos proporcionais.
• Os preços podem ser revistos; alterações serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

4-A. Cofre documental e SAF-T

• Ao carregar ficheiros para o cofre de candidaturas (até 15 MB por ficheiro), garantes que tens legitimidade sobre o seu conteúdo e que este não é ilícito.
• Ao carregar um SAF-T, garantes que respeita a uma empresa que representas legitimamente. O ficheiro é processado em memória e não é guardado (ver a Política de Privacidade).

5. Beta

O serviço encontra-se em fase beta: funcionalidades podem mudar e podem ocorrer interrupções. Faremos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e os dados íntegros.

6. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "tal como está". Na máxima medida permitida por lei, a Purplemethod não é responsável por perdas decorrentes de decisões tomadas com base nos alertas, por candidaturas não submetidas ou rejeitadas, por alterações nas fontes oficiais, nem por lucros cessantes. Nada nestes termos limita responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

7. Propriedade intelectual

A marca, o software e o design do FundAlert pertencem à Purplemethod. Os conteúdos dos avisos pertencem às respetivas fontes oficiais.

8. Direito de livre resolução

Se és consumidor, tens 14 dias a contar da celebração do contrato para o resolver sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Basta comunicá-lo para geral@fundalert.pt dentro desse prazo.

O FundAlert é um serviço digital disponibilizado de imediato. Se pedires o acesso durante o período de 14 dias e concordares expressamente com o início imediato, reconheces que perdes o direito de livre resolução assim que o serviço for integralmente prestado (art. 17.º, n.º 1, alínea m) do mesmo diploma). Enquanto não usares o serviço, o direito mantém-se.

Isto não afeta o cancelamento a qualquer momento descrito no ponto 4, que continua disponível para além do prazo dos 14 dias.

9. Reclamações e resolução alternativa de litígios

Uma reclamação chega mais depressa por geral@fundalert.pt. Se não ficares satisfeito com a resposta, tens duas vias, ambas gratuitas para ti.

• Livro de reclamações eletrónico: livroreclamacoes.pt — ver a página Livro de Reclamações.
• Resolução alternativa de litígios (RAL): a entidade com competência para litígios de consumo nesta atividade é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt. Mais informação no Portal do Consumidor, consumidor.gov.pt.

10. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.

11. Contacto e privacidade

Dúvidas sobre estes termos: geral@fundalert.pt. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.